COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso (PMPA), por meio da Assessoria de Comunicação (Ascom), informa que a partir do dia 6 de julho deixarão de ser publicadas no sítio www.pauloafonso.ba.gov.br notícias da administração pública municipal, de forma a não fazer qualquer propaganda direta ou indireta do administrador público ou de seus atos oficiais.

Contudo, continuarão sendo oferecidos à população, na referida página da internet, os serviços do Portal do Contribuinte, Portal do Servidor, Licitações e Ouvidoria. A medida visa cumprir o que determina a Resolução 22.718, do Tribunal Superior Eleitoral que versa sobre as disputas eleitorais no Brasil. O objetivo é evitar que qualquer informação publicada antes ou após o início do período eleitoral possa interferir no próximo pleito.

A referida Resolução em seu Capítulo VIII, Artigo 42, item b, que neste período que antecede as eleições é vedada aos agentes públicos “autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.

Da mesma forma, a resolução estabelece em seu Artigo 43, ainda no Capítulo VIII, “que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.