“Conforme a LRF Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000, a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”

Prezado Cidadão,

Para elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, a Gestão Municipal de Paulo Afonso quer ouvir você, suas propostas e suas sugestões, para que as ações da gestão reflitam a vontade da nossa população.

As Audiências Públicas serão realizadas através dos seguintes canais de participação:

• http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2024
• Telefone da Ouvidoria Municipal (75) 3281-3011
• Entregues por escrito na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Av. Apolônio Sales, 925 - Secretaria de Planejamento.

Estas são as formas a garantir a participação de todos os segmentos da sociedade pauloafonsina.

O período para entrega das propostas será de 29/03/2023 até 10/04/2023.

As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2024 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 do Município de Paulo Afonso que será encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores.

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever:

• Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
• Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
• Geração da Despesa
• Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
• Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas
• Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável
• Disposições Relativas à Dívida Pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com a LRF – Lei De Responsabilidade Fiscal busca o: Equilíbrio das contas públicas; Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Metas Fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.