"Conforme a LRF Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000, a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos."

Prezado Cidadão,

A Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 está sendo elaborada no momento da PANDEMIA COVID-19 no ano de 2020, onde existe uma instabilidade econômica mundial. Os efeitos oriundos da crise poderão modificar completamente o teor e os valores propostos aqui.

É mais provável que os números estimados quando da elaboração da Lei Orçamentária 2021 sejam mais factíveis.

Como o Processo de Planejamento precisa acontecer, adotaremos o comportamento histórico das Receitas Municipais, sabendo todos, que em função dos resultados impostos pela PANDEMIA COVID-19 e pelas Legislações Federais, Estaduais e Municipais que disciplinam o assunto COVID-19 e ainda serão publicadas, esses valores poderão sofrer alterações, talvez drásticas frente ao momento de incerteza que vivemos. Importante observar que no presente momento o Brasil está vivendo o início da Epidemia.

No momento da Crise que se instala em nosso país frente ao COVID-19 e ao Decreto Municipal 5.766 de 20 de março de 2020 reforçamos a participação popular de forma que se preserve a permanência do isolamento social.

Mesmo com as dificuldades impostas pela conjuntura atual, a Gestão Municipal de Paulo Afonso quer ouvir você, suas propostas e suas sugestões, para que as ações reflitam a vontade da nossa população e o enfrentamento das conseqüências econômicas advindas da PANDEMIA.

As Audiências Públicas serão realizadas através do seguinte canal de participação:

As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2021 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 do Município de Paulo Afonso que será encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores até o dia 15 de abril de 2020.

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever:

  • Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
  • Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
  • Geração da Despesa
  • Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
  • Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas
  • Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável
  • Disposições Relativas à Dívida Pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com a LRF – Lei De Responsabilidade Fiscal busca o: Equilíbrio das contas públicas; Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Metas Fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.

DA RECEITA

Diante do exposto, a Receita Estimada para a L.D.O Exercício 2021 do Município de Paulo Afonso é de R$ 385.000.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões de reais), oriundos das seguintes FONTES DE RECURSO:
NATUREZA FONTE DE RECURSO RESOLUÇÃO 1268 TCM RECEITA (R$) ESTIMADA
000RECURSOS ORDINÁRIOS145.995.778,00
001ART. 212 - EDUCAÇÃO22.601.818,00
002LEI COMPLEM 29 - SAÚDE47.222.905,00
004COTA SALÁRIO EDUCAÇÃO3.000.000,00
010FCBA – FUNDO DE CULTURA DA BAHIA200.000,00
014RECURSOS SUS48.000.000,00
015RECURSOS FNDE4.000.000,00
016RECURSOS CIDE150.000,00
018FUNDEB 60% 47.630.475,00
019FUNDEB 40%20.410.075,00
022TRANSF. CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO550.000,00
023TRANSF. CONVÊNIOS - SAÚDE2.000.000,00
024TRANSF. CONVÊNIOS - OUTROS1.500.000,00
028FEAS - FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL600.000,00
029RECURSOS FNAS FUNDO NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL3.000.000,00
030RECURSOS FIES - FUNDO INVES ECO SOC DA BAHIA5.000,00
042ROYALTIES / FUND. ESP/ COMPENS. CFRH 18.385.000,00
044CESSÃO ONEROSA - VOLUME EXCEDENTE PRÉ SAL5.000,00
055EMENDAS PARLAMENTARES2.000.000,00
092ALIENAÇÃO DE BENS100.000,00
095FUNDEF5.000,000
TOTAL DA RECEITA EXERCÍCIO 2021385.000.000,00

DA DESPESA

Os Programas propostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 do Município de Paulo Afonso contemplam todos os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal.

Os Programas Propostos são os seguintes:

  1. ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA - Atendimento e desenvolvimento da gestão Legislativa (Programa da Câmara Municipal de Vereadores) .
    VALOR PREVISTO: R$ 14.189.000,00
  2. ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - Melhorar a estrutura dos órgãos municipais, visando a boa prestação de serviços aos munícipes bem como a adequação do sistema de finanças e governabilidade para a administração pública.
    VALOR PREVISTO: R$ 1.400.000,00
  3. CONSTRUINDO O FUTURO - Possibilitar a implementação das ações desenvolvidas na Secretaria de Infra Estrutura promovendo o desenvolvimento do município melhorando a qualidade ambiental e por consequência a qualidade de vida dos munícipes.
    VALOR PREVISTO: R$ 44.792.388,00
  4. PAULO AFONSO VERDE E LIMPO - Controlar, fiscalizar e executar a conservação e a limpeza das vias e logradouros públicos, executar os serviços de manutenção das praças e jardins ; preservando a qualidade do meio ambiente e a saúde da população.
    VALOR PREVISTO: R$ 17.779.500,00
  5. DESENVOLVIMENTO E POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO - Planejar, implementar, coordenar e fortalecer as políticas de desenvolvimento econômico do município relacionadas à agricultura, pecuária, piscicultura, indústria, comércio e serviços, promovendo as condições para otimizar os planos, projetos e programas de geração de emprego, trabalho e renda.
    VALOR PREVISTO: R$ 2.560.000,00
  6. SOCIEDADE SAUDÁVEL - Atender aos compromissos com a pactuacão ao cumprimento aos princípios e diretrizes do SUS e contribuindo com sua consolidação voltada para a rede assistencial.
    VALOR PREVISTO: R$ 85.181.844,00
  7. EDUCAR PARA A CIDADANIA - Atender e revitalizar a Educação Básica, desenvolvendo políticas educacionais com vistas a ampliação do atendimento às crianças, adolescentes, jovens e adultos garantindo o acesso, a permanência e o ensino de qualidade.
    VALOR PREVISTO: R$ 86.237.368,00
  8. GESTÃO SOCIAL COM QUALIDADE- Garantir o desenvolvimento das ações da política de assistência social no município de Paulo Afonso.
    VALOR PREVISTO: R$ 13.284.500,00
  9. NOSSAS RAÍZES - Promover e difundir o esporte e a cultura, fomentando eventos em sua múltipla diversidade. Ex.: Dias Comemorativos (Calendário de Eventos) , Festas, Inaugurações, Torneios Esportivos, entre outros.
    VALOR PREVISTO: R$ 5.195.000,00
  10. ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO - Melhorar a estrutura dos órgãos municipais, visando a boa prestação de serviços aos munícipes implementando e adequando o sistema de finanças da Prefeitura
    VALOR PREVISTO: R$ 55.000,00
  11. PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Fortalecer a democracia e estimular a participação da sociedade, ampliando a transparência da ação pública.
    VALOR PREVISTO: R$ 109.325.400,00
  12. OPERAÇÕES ESPECIAIS
    VALOR PREVISTO: R$ 5.000.000,00

E contemplam os seguintes órgãos e suas respectivas unidades:

CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AQUICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DO BTN
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
ENCARGOS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


Contamos com sua participação!
Luiz Barbosa de Deus
Prefeito Municipal